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STF DECIDE QUE ICMS DIFAL PODE SER COBRADO A PARTIR DE ABRIL DE 2022
Kauanne Orlovski ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS Na última quarta-feira (29.11.2023), o Supremo Tribunal Federal julgou as ADI 7066, 7070 e 7078, e decidiu por seis votos a cinco, que o diferencial de alíquota (DIFAL) de ICMS pode ser cobrado
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AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA DA RECEITA FEDERAL
Hoje (30.11.2023), foi publicada a Lei nº 14.740/2023, que institui a “autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda”, com exceção aos débitos do Simples Nacional. Esse programa viabiliza o pagamento
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PGFN EDITA TRANSAÇÃO PARA A I SEMANA NACIONAL DA REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Kauanne Orlovski ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS O Conselho Nacional de Justiça promoverá o evento da I Semana Nacional da Regularização Tributária nos dias de 11 a 15 de dezembro, com o tema “Comece o ano novo em dia com
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