CONTRIBUINTES DE BLUMENAU GANHAM DESCONTO PARA LIQUIDAR DÉBITOS EM EXECUÇÃO FISCAL

Contribuintes de Blumenau que possuam dívidas em execução fiscal, podem se beneficiar de condições facilitadas para quitar suas pendências.

Por meio do programa “Transação em Massa”, promovido pela Prefeitura de Blumenau, em parceria com a Procuradoria-Geral do Município e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) Tributário, é possível obter até 100% de desconto em juros e multas e até 50% de abatimento no valor principal.

O programa abrange débitos de IPTU, ISS, ITBI, MULTAS e outros, inscritos em dívida ativa com valores inferiores a R$10.000,00 (dez mil reais) e executados judicialmente até 31.12.2022.

Os interessados podem verificar a elegibilidade de seus processos e emitir os boletos com desconto diretamente no site da Prefeitura.

O prazo para adesão ao programa encerra dia 20.12.2024.

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