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STF DECLARA INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DE ISS NA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA

Kauanne Orlovski ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS O Supremo Tribunal Federal decidiu que o Imposto Sobre Serviços (ISS) não pode incidir sobre etapas intermediárias da produção de bens destinados à comercialização ou à industrialização, no julgamento com repercussão geral no