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Contratos Imobiliários e a Aplicabilidade da nova Lei do Distrato em tempos de pandemia.
Por Paulo Roberto Sievert Corrêa ADVOGADO NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS Publicada no final do ano de 2018, a Lei nº 13.786/18 – Lei do Distrato Imobiliário trouxe critérios objetivos relacionados à rescisão de contratos imobiliários decorrente da desistência e/ou inadimplemento
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IPI na revenda de produtos importados: o risco de relativização da coisa julgada em relação às sentenças em sentido contrário.
O recente julgamento do RE 946.648/SC, pelo qual do STF firmou o entendimento objeto da Tema 906 da Repercussão Geral, no sentido de que “é constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI no desembaraço aduaneiro de bem
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Isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital no caso de quitação de imóvel adquirido antes da alienação
Paulo Roberto Sievert Correa ADVOGADO NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS INTRODUÇÃO O imposto é uma das espécies de tributos existentes no Brasil, e o seu conceito está definido no artigo 16 do Código Tributário Nacional como “tributo cuja obrigação tem por
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