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IPI na revenda de produtos importados: o risco de relativização da coisa julgada em relação às sentenças em sentido contrário.
O recente julgamento do RE 946.648/SC, pelo qual do STF firmou o entendimento objeto da Tema 906 da Repercussão Geral, no sentido de que “é constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI no desembaraço aduaneiro de bem
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