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STF DECIDE PELA EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS E MODULA EFEITOS DA DECISÃO A PARTIR DE 15.03.2017
Na sessão plenária de ontem (13.05.2021), o STF concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tratou da análise acerca na inclusão, ou não, do valor de ICMS na base de
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