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A UNIFORMIZAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NO CÓDIGO CIVIL – REFLEXOS DA LEI nº 14.905/24
Por Bianca Schmitt e Bruno Curt Roeder ADVOGADOS NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS A Lei nº 14.905/24, publicada no Diário Oficial recentemente, reformulou diversos artigos do Código Civil, no que tange a uniformização do índice de correção monetária e de juros
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RECEITA FEDERAL LIMITA O USO DO CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL EM 5 ANOS
Juliana Avi ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS Recentemente, a Receita Federal do Brasil adotava postura mais restritiva no que se refere a compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais já transitadas em julgado com prazo superior a 5 (cinco)
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STF MODULOU OS EFEITOS DA DECISÃO E A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS INCIDE A PARTIR DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
Kauanne Orlovski ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS  A controvérsia residia na natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. O Supremo Tribunal Federal, entendeu pela incidência, ao julgar o Tema
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