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LEI Nº 15.484/2026 REGULAMENTA FILTRO DE RELEVÂNCIA PARA RECURSOS ESPECIAIS NO STJ
Renan Bernardes ADVOGADO NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS Foi publicada, em 4 de agosto de 2026, a Lei nº 15.484/2026, que regulamenta o chamado filtro de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para a admissão de recursos especiais pelo Superior
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STJ afasta desconsideração automática da personalidade jurídica por falta de bens da empresa ou encerramento irregular das atividades
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INSS EM EXCESSO: UM PREJUÍZO SILENCIOSO PARA PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
Milhares de profissionais autônomos que prestam serviços a mais de uma fonte pagadora podem estar sofrendo um prejuízo silencioso: o desconto previdenciário acima do limite legal, em razão de retenções por diferentes contratantes no mesmo período. Essa situação é comum
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