Renan Bernardes ADVOGADO NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS No final do ano passado (2022) o Governo Federal editou o Decreto nº 11.322/2022 que reduziu as alíquotas do PIS de 0,65% para 0,33% e a da COFINS de 4% para 2% incidentes

Por Yuri Honorato Kohler Advogado da Guerrero Pitrez Advogados O termo Compliance apesar de não possuir uma tradução definitiva, exprime a ideia de agir de acordo com determinada regra. Caracteriza-se por ser um sistema de gestão interno que visa resguardar