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STJ CONFIRMA: LIMITES MÍNIMOS PARA MEDIDAS ATÍPICAS CONTRA DEVEDORES
Decisão estabelece critérios para medidas como restrição de CNH e passaporte em processos de cobrança de dívidas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo 1.137, estabeleceu importantes parâmetros para a aplicação das chamadas medidas executivas atípicas
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Reforma Tributária: ativo imobilizado pode abrir nova discussão sobre créditos de CBS para empresas no Lucro Presumido
Stefani Ventura Vargas ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS A LC nº 214/2025 estabeleceu regras para a preservação de determinados créditos de PIS e Cofins e concedeu crédito presumido de CBS sobre estoques de empresas submetidas ao regime cumulativo. Contudo, excluiu
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O EFEITO CASCATA DAS GRANDES RECUPERAÇÕES: QUANDO A CRISE ALCANÇA PEQUENOS E MÉDIOS EMPRESÁRIOS
Raquel de Amorim Ulrich ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS A recuperação judicial de uma grande empresa raramente produz efeitos restritos à própria companhia. Quando uma organização de grande porte enfrenta uma crise financeira, seus reflexos podem alcançar toda a cadeia
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