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ALTERAÇÃO DO DOMÍLIO FISCAL: A NECESSIDADE DE UM PLANEJAMENTO PRÉVIO
As recentes reformas tributárias no Brasil, tanto sobre a renda quanto sobre o patrimônio, intensificaram a busca de famílias empresárias, investidores e executivos por alternativas legítimas de reorganização patrimonial e sucessória. Entre essas alternativas, a mudança do domicílio fiscal para
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ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL: TEMA 1.348 NO STF ABRE CAMINHO PARA RECUPERAÇÃO DE VALORES
Renan Bernardes ADVOGADO NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS O Supremo Tribunal Federal está discutindo, no Tema 1.348 de repercussão geral, o alcance da imunidade do ITBI (art. 156, § 2º, I, da Constituição) na transferência de bens e direitos para integralização
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TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS NO SIMPLES NACIONAL: CONTROVÉRSIAS CONSTITUCIONAIS
Kauanne Orlovski ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS A Lei n.º 15.270/2025 introduziu nova sistemática de tributação dos rendimentos de capital, estabelecendo retenção na fonte à alíquota de 10% sobre dividendos e lucros distribuídos pela mesma pessoa jurídica a uma mesma
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