Na sessão plenária de ontem (13.05.2021), o STF concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tratou da análise acerca na inclusão, ou não, do valor de ICMS na base de
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 12 de abril de 2021, a Instrução Normativa RFB nº 2.020, de 9 de abril de 2021 que alterou o prazo final de entrega da Declaração de Ajuste Anual
No contexto atual, em que as negociações internacionais se tornaram corriqueiras e necessárias, as trading companies ocupam lugar de destaque no comércio internacional, como intermediadores nas relações entre exportadores e importadores, e como prestadores de serviços nas atividades relativas ao
Por Paulo Roberto Sievert Corrêa ADVOGADO NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS Publicada no final do ano de 2018, a Lei nº 13.786/18 – Lei do Distrato Imobiliário trouxe critérios objetivos relacionados à rescisão de contratos imobiliários decorrente da desistência e/ou inadimplemento
O recente julgamento do RE 946.648/SC, pelo qual do STF firmou o entendimento objeto da Tema 906 da Repercussão Geral, no sentido de que “é constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI no desembaraço aduaneiro de bem
Paulo Roberto Sievert Correa ADVOGADO NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS INTRODUÇÃO O imposto é uma das espécies de tributos existentes no Brasil, e o seu conceito está definido no artigo 16 do Código Tributário Nacional como “tributo cuja obrigação tem por
Jessica Vieira dos Santos ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS O presente artigo visa a análise e compreensão da validade legal de assinaturas por meios digitais apostas em contratos de espécies variadas, sejam elas vinculadas às autoridades certificadoras, aos cartórios de
A interpretação da Receita Federal do Brasil quanto ao conceito de ‘recursos próprios do importador’, a questão do adiantamento de recursos por parte do encomendante e os riscos decorrentes da possível confusão entre os dois institutos pelos Estados após o
Utilizamos tecnologias para melhorar sua experiência em nosso site, respeitando sua privacidade. Ao continuar navegar entendemos que você concorda com as condições.OkPolítica de Privacidade
