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Contratos Imobiliários e a Aplicabilidade da nova Lei do Distrato em tempos de pandemia.
Por Paulo Roberto Sievert Corrêa ADVOGADO NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS Publicada no final do ano de 2018, a Lei nº 13.786/18 – Lei do Distrato Imobiliário trouxe critérios objetivos relacionados à rescisão de contratos imobiliários decorrente da desistência e/ou inadimplemento
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IPI na revenda de produtos importados: o risco de relativização da coisa julgada em relação às sentenças em sentido contrário.
O recente julgamento do RE 946.648/SC, pelo qual do STF firmou o entendimento objeto da Tema 906 da Repercussão Geral, no sentido de que “é constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI no desembaraço aduaneiro de bem
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Isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital no caso de quitação de imóvel adquirido antes da alienação
Paulo Roberto Sievert Correa ADVOGADO NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS INTRODUÇÃO O imposto é uma das espécies de tributos existentes no Brasil, e o seu conceito está definido no artigo 16 do Código Tributário Nacional como “tributo cuja obrigação tem por
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Assinatura Eletrônica: espécies, legislação aplicável e validade jurídica
Jessica Vieira dos Santos ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS O presente artigo visa a análise e compreensão da validade legal de assinaturas por meios digitais apostas em contratos de espécies variadas, sejam elas vinculadas às autoridades certificadoras, aos cartórios de
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Exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS
A polêmica quanto ao critério de apuração do indébito a ser restituído ou compensado. Leandro Guerrero Guimarães SÓCIO DA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS
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IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA:
A interpretação da Receita Federal do Brasil quanto ao conceito de ‘recursos próprios do importador’, a questão do adiantamento de recursos por parte do encomendante e os riscos decorrentes da possível confusão entre os dois institutos pelos Estados após o
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Grupo Kyly – 35 anos
Neste dia 8 de julho o Grupo Kyly completa 35 anos, e a Guerrero Pitrez Advogados tem muito orgulho de fazer parte desta história. A empresa, que possui como missão encantar e facilitar a vida das pessoas, com força nos
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PRORROGADOS OS VENCIMENTOS DOS PARCELAMENTOS FEDERAIS
A Portaria nº 201, de 11.05.2020, do Ministério da Economia, prorrogou os prazos de vencimento das parcelas mensais de maio, junho e julho, relativas aos programas de parcelamento da RFB e da PGFN, até o último dia útil de agosto,
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CRISE COVID-19: EFEITOS NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS
Por Adriana Bueno Brocker – OAB/SC 32.488. A Organização Mundial da Saúde (OMS), em 11 de março de 2020, declarou o surto do coronavírus, conhecido como Covid-19, como uma pandemia global. Devido às medidas de precaução contra a difusão do
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Comunicado: atendimento Home-Office até o dia 12.04.2020
Estendemos o atendimento Home-Office até o dia 12.04.2020 com o objetivo de fortalecer prevenção ao coronavírus. O contato com nossa equipe poderá ser realizado pelo  e-mail controladoria@gpadvogados.adv.br ou pelos telefones (47) 99119-9830 (Blumenau) e (48) 99172-1613 (Florianópolis). Manteremos todos informados
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