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STJ Confirma: Crédito Entre Cooperativa de Crédito e Cooperado é Extraconcursal e Não se Submete à Recuperação Judicial
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nº 2.091.441 e 2.110.361, firmou entendimento unânime de que os créditos decorrentes de operações entre cooperativas de crédito e seus cooperados configuram atos cooperativos, nos termos do
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DEDUTIBILIDADE DE COMISSÕES PAGAS A MARKETPLACES DO IRPJ E CSLL
Kauanne Orlovski ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta n.º 63, de 27 de março de 2025, reconheceu a possibilidade de dedução das comissões pagas a marketplaces domiciliados no Brasil como despesas operacionais
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Assembleia Geral de Credores e o Reconhecimento do Voto Abusivo
Raquel de Amorim Ulrich ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS Nos processos de recuperação judicial, a Assembleia Geral de Credores (AGC) é o espaço central para o debate e deliberação acerca do plano de soerguimento da empresa em crise. No entanto,
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SUSPENSA EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA PARA GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS
Bruno Curt Roeder ADVOGADO NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS Em razão da alta inadimplência que existe no ambiente de negócios brasileiro, muitas concessões de créditos por empresas a clientes acabam não sendo realizadas, inviabilizando a concretização de diversas operações pelo risco
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STF DECLARA INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DE ISS NA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA
Kauanne Orlovski ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS O Supremo Tribunal Federal decidiu que o Imposto Sobre Serviços (ISS) não pode incidir sobre etapas intermediárias da produção de bens destinados à comercialização ou à industrialização, no julgamento com repercussão geral no
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Brasil Registra Recorde Histórico de Pedidos de Recuperação Judicial em 2024
Raquel de Amorim Ulrich ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS O Brasil registrou 2.273 pedidos de recuperação judicial em 2024, o maior número desde o início da série histórica, em 2005. De acordo com dados da Serasa Experian, esse volume representa
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PGFN PRORROGA PRAZOS PARA ADESÃO À TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE CRÉDITOS NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO  
Kauanne Orlovski ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou os Editais PGDAU n.º 1/2025 e 2/2025, em 31 de janeiro de 2025, que prorrogam o prazo para adesão à transação de créditos inscritos em dívida ativa
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Novo Marco Legal dos Seguros (Lei n.º 15.040/2024): Avanços e Transformações no Setor
Por Yuri Honorato Kohler Advogado da Guerrero Pitrez Advogados Na última semana, foi sancionado, sem vetos, o Marco Legal dos Seguros, uma legislação aguardada há duas décadas e aprovada em novembro pelo Congresso Nacional. O novo regramento busca modernizar o
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REGRAS DO VALE-PEDÁGIO: ENTENDA OS IMPACTOS
Kauanne Orlovski ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS  O Vale-Pedágio — instituído pela Lei nº 10.209/2001 e regulamentado pela Resolução/ANTT nº 6.024/2023 — é o meio pelo qual o embarcador adianta ao transportador o valor devido às praças de pedágio que
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DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCRO NA SOCIEDADE LIMITADA
A distribuição de lucro nas sociedades limitadas é um tema de grande relevância no Direito Societário brasileiro, afinal, o auferimento de lucro e sua posterior distribuição, mediante o exercício da atividade empresária, é a finalidade da constituição de uma sociedade.
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