Renan Bernardes ADVOGADO NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS Foi publicada, em 4 de agosto de 2026, a Lei nº 15.484/2026, que regulamenta o chamado filtro de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para a admissão de recursos especiais pelo Superior
Bruno Curt Roeder ADVOGADO NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do Tema Repetitivo 1.210, que a simples inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades de uma empresa não
Milhares de profissionais autônomos que prestam serviços a mais de uma fonte pagadora podem estar sofrendo um prejuízo silencioso: o desconto previdenciário acima do limite legal, em razão de retenções por diferentes contratantes no mesmo período. Essa situação é comum
A publicação da Lei Complementar nº 227/2026, no contexto da regulamentação da Reforma Tributária, trouxe alterações relevantes para o Direito Aduaneiro, especialmente no que se refere ao tratamento das penalidades aplicáveis às operações de importação. Entre as principais mudanças, destaca-se
As recentes reformas tributárias no Brasil, tanto sobre a renda quanto sobre o patrimônio, intensificaram a busca de famílias empresárias, investidores e executivos por alternativas legítimas de reorganização patrimonial e sucessória. Entre essas alternativas, a mudança do domícilio para outro
Renan Bernardes ADVOGADO NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS O Supremo Tribunal Federal está discutindo, no Tema 1.348 de repercussão geral, o alcance da imunidade do ITBI (art. 156, § 2º, I, da Constituição) na transferência de bens e direitos para integralização
Kauanne Orlovski ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS A Lei n.º 15.270/2025 introduziu nova sistemática de tributação dos rendimentos de capital, estabelecendo retenção na fonte à alíquota de 10% sobre dividendos e lucros distribuídos pela mesma pessoa jurídica a uma mesma
Renan Bernardes ADVOGADO NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS No final de 2025, foi publicada a Lei Complementar n.º 224/2025, que dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente
Jin San Sampaio ADVOGADO NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS Aprovada em julho de 2025, a Lei nº 15.177 trouxe novas regras sobre quem deve compor os conselhos de administração em empresas com participação estatal, com o foco na promoção da diversidade
Renan Bernardes ADVOGADO NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS O Supremo Tribunal Federal submeteu, em abril de 2025, o RE 1.522.312/SP ao rito da repercussão geral, afetando o Tema 1391. A Suprema Corte decidirá se é constitucional exigir IRPF sobre o “ganho
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