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PL PROPÕE REDUÇÃO GRADUAL DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ 2028
Kauanne Orlovski ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS  O Governo Federal e o Congresso anunciam um acordo quanto à desoneração da folha de pagamento dos 17 setores da economia. O marco desse entendimento é o Projeto de Lei nº 1.847/2024, protocolado
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JOINT VENTURE COMO ESTRATÉGIA DE NEGÓCIO
Jin San Sampaio ADVOGADO NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS O termo joint venture é uma expressão da língua inglesa que significa “aventura em conjunto”. Este modelo de contratação surgiu como forma de solução para a mitigação de riscos em determinados negócios,
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O RUÍDO E SEU REFLEXO NO ADICIONAL À CONTRIBUIÇÃO AO RAT
CAIO RENATO SOUZA DE OLIVEIRA Advogado na Guerrero Pitrez Como forma de financiamento à Seguridade Social, as empresas contribuem por meio de alguns tributos, todos calculados sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos
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ALTERAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO
Kauanne Orlovski ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS  Ocorreu alteração no procedimento do pedido de habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado (art. 102, da Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021), através da publicação da Portaria CODAR nº 46,
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TEMA 1.182/STJ — DECISÃO SOBRE SUBVENÇÕES DE ICMS NÃO FOI MODULADA
Juliana Avi ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS No dia 18.04.2024, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, não modular a decisão referente ao Tema 1182, que estabeleceu a incidência do IRPJ e da CSLL sobre
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PUBLICADA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.184 QUE TRATA DA AUTORREGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS APURADOS EM DESACORDO COM O ART. 30 DA LEI Nº 12.973 (SUBVENÇÕES)
Kauanne Orlovski ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS  A Lei nº 14.789/23 permitiu a autorregularização específica pelo contribuinte, nos seguintes termos: Art. 14. Os débitos tributários apurados em virtude de exclusões em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973,
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DIREITO DE RETIRADA DO SÓCIO NAS SOCIEDADES LIMITADAS
JIN SAN SAMPAIO Advogado na Guerrero Pitrez A criação de uma sociedade empresarial pressupõe a formação de um vínculo entre os sócios de onde se originam direitos e obrigações, tanto em relação à terceiros, como entre os próprios sócios e
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STJ reitera: Regularidade fiscal é requisito para recuperação judicial.
Raquel De Amorim Ulrich ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou recentemente a importância da apresentação de certidões de regularidade fiscal como condição fundamental para a concessão da recuperação judicial por empresas.
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Empresas têm até 30 de maio para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico
Manuela Steiner ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está promovendo uma importante medida para modernizar a comunicação nos processos judiciais entre empresas. Como parte do Programa Justiça 4.0, está sendo expandida a obrigatoriedade do uso
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O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO IMPEDE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA
Kauanne Orlovski ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o reconhecimento da prescrição afasta a pretensão do credor de exigir o débito, tanto na esfera judicial quanto na esfera extrajudicial. A prescrição de
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