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Juliana Avi ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS No dia 18.04.2024, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, não modular a decisão referente ao Tema 1182, que estabeleceu a incidência do IRPJ e da CSLL sobre

Kauanne Orlovski ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS  A Lei nº 14.789/23 permitiu a autorregularização específica pelo contribuinte, nos seguintes termos: Art. 14. Os débitos tributários apurados em virtude de exclusões em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973,

JIN SAN SAMPAIO Advogado na Guerrero Pitrez A criação de uma sociedade empresarial pressupõe a formação de um vínculo entre os sócios de onde se originam direitos e obrigações, tanto em relação à terceiros, como entre os próprios sócios e

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Kauanne Orlovski ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o reconhecimento da prescrição afasta a pretensão do credor de exigir o débito, tanto na esfera judicial quanto na esfera extrajudicial. A prescrição de

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Juliana Avi ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS Proposto pelo Poder Executivo e enviado à Câmara dos Deputados em regime de urgência constitucional, o Projeto de Lei nº 15/2024 visa fortalecer a conformidade tributária e aduaneira, priorizando incentivos aos bons contribuintes

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