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Receita Federal adia o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 12 de abril de 2021, a Instrução Normativa RFB nº 2.020, de 9 de abril de 2021 que alterou o prazo final de entrega da Declaração de Ajuste Anual
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A RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR POR CONTA E ORDEM POR DEFEITOS OU DANOS CAUSADOS PELOS PRODUTOS IMPORTADOS.
No contexto atual, em que as negociações internacionais se tornaram corriqueiras e necessárias, as trading companies ocupam lugar de destaque no comércio internacional, como intermediadores nas relações entre exportadores e importadores, e como prestadores de serviços nas atividades relativas ao
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Contratos Imobiliários e a Aplicabilidade da nova Lei do Distrato em tempos de pandemia.
Por Paulo Roberto Sievert Corrêa ADVOGADO NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS Publicada no final do ano de 2018, a Lei nº 13.786/18 – Lei do Distrato Imobiliário trouxe critérios objetivos relacionados à rescisão de contratos imobiliários decorrente da desistência e/ou inadimplemento
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IPI na revenda de produtos importados: o risco de relativização da coisa julgada em relação às sentenças em sentido contrário.
O recente julgamento do RE 946.648/SC, pelo qual do STF firmou o entendimento objeto da Tema 906 da Repercussão Geral, no sentido de que “é constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI no desembaraço aduaneiro de bem
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Isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital no caso de quitação de imóvel adquirido antes da alienação
Paulo Roberto Sievert Correa ADVOGADO NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS INTRODUÇÃO O imposto é uma das espécies de tributos existentes no Brasil, e o seu conceito está definido no artigo 16 do Código Tributário Nacional como “tributo cuja obrigação tem por
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Assinatura Eletrônica: espécies, legislação aplicável e validade jurídica
Jessica Vieira dos Santos ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS O presente artigo visa a análise e compreensão da validade legal de assinaturas por meios digitais apostas em contratos de espécies variadas, sejam elas vinculadas às autoridades certificadoras, aos cartórios de
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Exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS
A polêmica quanto ao critério de apuração do indébito a ser restituído ou compensado. Leandro Guerrero Guimarães SÓCIO DA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS
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IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA:
A interpretação da Receita Federal do Brasil quanto ao conceito de ‘recursos próprios do importador’, a questão do adiantamento de recursos por parte do encomendante e os riscos decorrentes da possível confusão entre os dois institutos pelos Estados após o
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Grupo Kyly – 35 anos
Neste dia 8 de julho o Grupo Kyly completa 35 anos, e a Guerrero Pitrez Advogados tem muito orgulho de fazer parte desta história. A empresa, que possui como missão encantar e facilitar a vida das pessoas, com força nos
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