Descontos de até 100% em multas e juros para pequenos devedores em Florianópolis/SC.
Moacyr Fernando de Paula Herrmann
Estagiário da Guerrero Pitrez Advogados
A Prefeitura de Florianópolis está oferecendo, até dia 31 de maio de 2022, descontos sobre juros e multas no pagamento de dívidas com o Município.
A oportunidade está disponível para os pequenos devedores, ou seja, aqueles que possuem débitos iguais ou inferiores a 100 (cem) salários-mínimos ou R$ 121.200,00 (cento e vinte e um mil e duzentos reais).
O pagamento deverá ser efetuado à vista em até cinco dias após a adesão e os descontos oferecidos são os seguintes:
- -> 100% para dívidas com lançamentos feitos há mais de 20 (vinte) anos ou entre os dias 01/01/2021 e 29/09/2021;
- -> 90% para dívidas com lançamentos feitos há mais de 15 (quinze) anos;
- -> 80% para dívidas com lançamentos feitos há mais de 10 (dez) anos;
- -> 70% para dívidas com lançamentos feitos há mais de 5 (cinco) anos;
- -> 60% para dívidas com lançamentos feitos há mais de 3 (três) anos.
Para mais esclarecimentos sobre o tema contate a Equipe Guerrero Pitrez!