DESENROLA FLORIPA: PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE FLORIANÓPOLIS (PREFIS)

Kauanne Orlovski
ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS

A Prefeitura de Florianópolis instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Florianópolis – PREFIS que oportuniza aos contribuintes a regularização de suas dívidas por meio de redução do valor dos juros e multa moratória, podendo ainda ser parcelar o débito em até 24 vezes. O programa é aplicável para débitos com fato gerador ocorrido até 31.12.2022.

Os interessados podem aderir ao programa nas seguintes modalidades e prazos:

– 15.12.2023: pagamento à vista do débito com 100% de redução dos juros e multas moratórias;

– 29.02.2024: no caso de parcelamento, sendo o desconto de 80% para pagamento em até 6 meses; de 70% até 12 meses; 60% até 18 meses; e 50% até 24 meses;

Tem condição especial para a categoria do bom pagador, aquele contribuinte que não realizou qualquer tipo de parcelamento e possua débito até 31.12.2022, sendo as condições: prazo estendido para a aderir o PREFIS no caso do pagamento à vista (27.12.2023) e 70% de desconto para aqueles que optarem por parcelamento em até 24 meses.

É necessário ir presencialmente até o Centro de Atendimento ao Cidadão – Pró Cidadão para aderir ao programa.

A Equipe Guerrero Pitrez está à disposição mais para mais esclarecimentos.