Exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS
A polêmica quanto ao critério de apuração do indébito a ser restituído ou compensado.
Leandro Guerrero Guimarães
SÓCIO DA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS
A discussão sobre a possibilidade do ICMS integrar a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS se arrasta nos tribunais há quase cinquenta anos, praticamente desde que foi instituído o Programa de Integração Social (PIS) pela LC 07/1970.
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