GOVERNO VETA PRORROGAÇÃO DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

Juliana Avi
ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS

A proposta, aprovada pelo Plenário do Senado em 24.10.2023, visava, entre outras ações, prorrogar prazos relacionados às contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita bruta para setores específicos da economia e alterar a alíquota da COFINS-Importação sobre determinados bens.

Enviado o Projeto de Lei para aprovação ou veto da Presidência da República, o Governo optou pelo veto, que foi publicado na última quinta-feira, 23.11.2023.

Em suas razões, o Presidente afirma ser a proposta inconstitucional e contrariar o interesse público, em razão da falta de demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro e medidas de compensação, considerando isso em desacordo com normas constitucionais e fiscais.

O veto segue agora para análise do Congresso Nacional, entretanto, o Ministro da Fazenda, afirmou que apresentará à Presidência da República e ao Congresso outras medidas para equacionar o problema. Há expectativa de derrubada do veto.

A Equipe Guerrero Pitrez está acompanhando de perto e à disposição para esclarecimentos!