PGFN EDITA TRANSAÇÃO PARA A I SEMANA NACIONAL DA REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

Kauanne Orlovski
ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS

O Conselho Nacional de Justiça promoverá o evento da I Semana Nacional da Regularização Tributária nos dias de 11 a 15 de dezembro, com o tema “Comece o ano novo em dia com o Fisco”.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional participará e aproveitou para editar a PGDAU nº 5/2023 possibilitando a transação tributária de créditos inscritos em dívida ativa, durante o período do evento.

Confirma as modalidades de transações:

• Transação por adesão na cobrança da dívida ativa da União:
  • Regra geral: entrada equivalente a 6% em até 6 parcelas mensais, e o restante em 114 prestações, podendo haver redução de até 100% do valor dos juros, multas e encargo legal, observante o limite estabelecido na portaria;
  • Microempresa e empresa de pequeno porte: entrada equivalente a 6% em até 12 parcelas mensais, e o restante em 133 prestações, podendo haver redução de até 100% do valor dos juros, multas e encargo legal, observante o limite estabelecido na portaria;
  • Débitos de difícil recuperação, devedor falido, em liquidação judicial/extrajudicial e entre outros: entrada equivalente a 6% em até 12 parcelas mensais, e o restante pago em até 108 meses, podendo haver redução de até 100% do valor dos juros, multas e encargo legal, observante o limite estabelecido na portaria;

• Transação do contencioso de pequeno valor:
  • Requisitos: valor consolidado até 60 salários-mínimos e inscritas há mais de um ano;
  • Entrada equivalente a 5% em até 5 prestações mensais, e o restante, dependendo da capacidade de pagamento, sendo:
    • 7 parcelas, com redução de 50%;
    • 12 parcelas, com redução de 45%;
    • 30 meses, com redução de 40%;
    • 55 meses, com redução de 30%;

• Transação de inscrição garantidas por seguro garantia ou carta fiança
  • É possível o pagamento sem desconto, da seguinte maneira:
    • Entrada de 50%, e o restante em 12 parcelas;
    • Entrada de 40% e o restante em 8 parcelas;
    • Entrada de 30% e o restante em 6 parcelas;

A prestação inicial deverá ser paga até o último dia útil do mês em que realizada a adesão (29.12.2023) e será realizada através do acesso ao Regularize.

Para mais informações, contate a Equipe Guerrero Pitrez