RECUPERA MAIS: Estado de Santa Catarina terá novo programa de recuperação de dívidas!
Juliana Avi
ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS
Nesta quarta-feira, 13.09, a Secretaria do Estado da Fazenda de Santa Catarina lançou o novo programa de recuperação fiscal — RECUPERA MAIS.
O programa, que já foi aprovado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), deve ter seu Projeto de Lei enviado à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) ainda neste mês de setembro.
O prazo para adesão será de 90 (noventa) dias a contar da regulamentação, entretanto, quanto mais cedo o contribuinte aderir, maior será o percentual de redução, que pode chegar a 95% (noventa e cinco por cento) sobre multas e juros, para pagamento à vista, ou com opções de parcelamento, em até 72 (setenta e duas) prestações.
No caso de pagamento à vista, o programa prevê o desconto de 95% (noventa e cinco por cento) para o contribuinte que aderir em até 30 (trinta) dias; 94% (noventa e quatro por cento), para quem aderir dentro de 60 (sessenta) dias; ou de 93% (noventa e três por cento), para quem aderir no prazo de 90 (noventa) dias.
Para o contribuinte que pretende parcelar o débito, o maior desconto oferecido é de 90% (noventa por cento) sobre multas e juros, permitido àqueles que parcelarem o débito em até 12 (doze) prestações, no entanto, ainda há descontos progressivos para quem optar por parcelar o débito em até 72 (setenta e duas) prestações.
A Equipe Guerrero Pitrez está atenta à data de publicação da Lei, e à disposição para mais esclarecimentos!