RECUPERA MAIS: INÍCIO DO PRAZO DE ADESÃO
CAIO RENATO SOUZA DE OLIVEIRA
Advogado na Guerrero Pitrez
Hoje (15/01/2024) inicia o prazo para adesão ao Recupera Mais, programa lançado pelo Governo de Santa Catarina que permite o pagamento de ICMS, com fato gerador até dezembro de 2022, com descontos sobre juros e multa, nas seguintes condições:
À vista
- 95% de desconto no pagamento entre 15 de janeiro de 2024 e 1º de abril de 2024;
- 94% de desconto no pagamento entre 2 de abril de 2024 e 30 de abril de 2024; e
- 93% de desconto no pagamento entre 1º de maio de 2024 e 31 de maio de 2024.
Parcelado
- 90% de desconto no pagamento em 12 parcelas (1º pagamento entre 15 de janeiro de 2024 e 31 de maio de 2024);
- 80% de desconto no pagamento em 24 parcelas (1º pagamento entre 15 de janeiro de 2024 e 31 de maio de 2024);
- 70% de desconto no pagamento em 36 parcelas (1º pagamento entre 15 de janeiro de 2024 e 31 de maio de 2024);
- 60% de desconto no pagamento em 48 parcelas (1º pagamento entre 15 de janeiro de 2024 e 31 de maio de 2024);
- 50% de desconto no pagamento em 60 parcelas (1º pagamento entre 15 de janeiro de 2024 e 30 de abril de 2024); e
- 40% de desconto no pagamento em 72 parcelas (1º pagamento entre 15 de janeiro de 2024 e 1º de abril de 2024).
A Equipe da Guerrero Pitrez Advogados está à disposição para outros esclarecimentos.