SÓCIO DA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS PARTICIPA DE EVENTO NACIONAL SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO

Ocorreu em Florianópolis/SC, nos dias 26 e 27 de setembro, o IV Seminário Anual da Associação de Estudos Tributários de Santa Catarina – ASSET e o XXVIII Simpósio Nacional de Estudos Tributários da Academia Brasileira de Direito Tributário – ABDT.

O evento reuniu especialistas da área tributária, dentre eles advogados, contadores, magistrados e servidores públicos envolvidos nas atividades de fiscalização e arrecadação de tributos, que debateram os temas mais relevantes na atualidade, em painéis dedicados com temáticas inerentes ao planejamento tributário, à tributação de novas tecnologias, às consequências tributárias nas relações societárias, entre outros.

O painel que tratou do Direito Penal Tributário foi presidido pelo advogado Leandro Guerrero Guimarães, sócio do escritório Guerrero Pitrez Advogados Associados, que coordenou as exposições feitas pelos debatedores – o Desembargador Júlio César Ferreira de Mello e os advogados Gustavo Vecchietti e Gustavo Amorim.

Discutiu-se, principalmente, as consequências das decisões proferidas pelo TJSC e pelo STJ no que tange ao crime capitulado no art. 2º, inciso II da Lei n. 8.137/90, em especial quanto à possibilidade de responsabilização criminal dos gestores de empresas que, apesar de declararem o valor devido de ICMS, não realizarem o pagamento do imposto no prazo legal. Noutros termos, discutiu-se se o inadimplemento de um débito tributário, sem a prática de fraude, dolo ou simulação, deve ter como consequência a aplicação de penas restritivas de liberdade. A questão, que é de suma importância para os empresários, será definida pelo STF em julgamento previsto para ter início ainda em 2019.

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