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AUMENTO INCONSTITUCIONAL DAS ALÍQUOTAS DE PIS E COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS E AFRMM
Renan Bernardes ADVOGADO NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS No final do ano passado (2022) o Governo Federal editou o Decreto nº 11.322/2022 que reduziu as alíquotas do PIS de 0,65% para 0,33% e a da COFINS de 4% para 2% incidentes
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Compliance: sua importância para prevenção e mitigação de riscos no âmbito empresarial
Por Yuri Honorato Kohler Advogado da Guerrero Pitrez Advogados O termo Compliance apesar de não possuir uma tradução definitiva, exprime a ideia de agir de acordo com determinada regra. Caracteriza-se por ser um sistema de gestão interno que visa resguardar
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ALTERAÇÃO DO QUÓRUM DE VOTAÇÃO DAS SOCIEDADES LIMITADAS
Renan Bernardes ADVOGADO NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS No último dia 22.09, foi publicada a Lei nº 14.451/22, que promoveu relevante alteração no Código Civil, sobre o quórum de votação das sociedades limitadas. O artigo 1.061 do Código Civil estabelecia que
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