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RECUPERA MAIS: Estado de Santa Catarina terá novo programa de recuperação de dívidas!
Juliana Avi ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS Nesta quarta-feira, 13.09, a Secretaria do Estado da Fazenda de Santa Catarina lançou o novo programa de recuperação fiscal — RECUPERA MAIS. O programa, que já foi aprovado no âmbito do Conselho Nacional
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CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS INSTITUTOS DO DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE VERSUS LOCAÇÃO
Paulo Roberto Sievert Correa Advogado No artigo Considerações acerca dos institutos do Direito Real de Superfície versus Locação, o advogado Paulo Roberto Sievert Correa, da Guerrero Pitrez Advogados, discorre a respeito do instituto do direito real de superfície como uma
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EXCLUSÃO DO PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E DO ISS: A TESE DO SÉCULO AINDA SOBREVIVE
Renan Bernardes ADVOGADO NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS Muito foi noticiado nas mais diversas plataformas de mídia acerca do julgamento proferido pelo STF no Tema 69 que definiu a seguinte tese: O ICMS não compõe a base de cálculo para a
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