BlogX


ALTERAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO
Kauanne Orlovski ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS  📜Ocorreu alteração no procedimento do pedido de habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado (art. 102, da Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021), através da publicação da Portaria CODAR nº 46,
LEIA MAIS
TEMA 1.182/STJ — DECISÃO SOBRE SUBVENÇÕES DE ICMS NÃO FOI MODULADA
Juliana Avi ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS No dia 18.04.2024, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, não modular a decisão referente ao Tema 1182, que estabeleceu a incidência do IRPJ e da CSLL sobre
LEIA MAIS
PUBLICADA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.184 QUE TRATA DA AUTORREGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS APURADOS EM DESACORDO COM O ART. 30 DA LEI Nº 12.973 (SUBVENÇÕES)
Kauanne Orlovski ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS  A Lei nº 14.789/23 permitiu a autorregularização específica pelo contribuinte, nos seguintes termos: Art. 14. Os débitos tributários apurados em virtude de exclusões em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973,
LEIA MAIS