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 STF DECIDE PELA EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS E MODULA EFEITOS DA DECISÃO A PARTIR DE 15.03.2017
Na sessão plenária de ontem (13.05.2021), o STF concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tratou da análise acerca na inclusão, ou não, do valor de ICMS na base de
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 07/2021: TRIBUTAÇÃO DO PRODUTO DA VENDA DE IMÓVEIS POR OPTANTE DO LUCRO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE DE RECLASSIFICAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO PARA O ATIVO CIRCULANTE E TRIBUTAÇÃO COMO RECEITA OPERACIONAL
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Receita Federal adia o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 12 de abril de 2021, a Instrução Normativa RFB nº 2.020, de 9 de abril de 2021 que alterou o prazo final de entrega da Declaração de Ajuste Anual
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