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 ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL: TEMA 1.348 NO STF ABRE CAMINHO PARA RECUPERAÇÃO DE VALORES
Renan Bernardes ADVOGADO NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS O Supremo Tribunal Federal está discutindo, no Tema 1.348 de repercussão geral, o alcance da imunidade do ITBI (art. 156, § 2º, I, da Constituição) na transferência de bens e direitos para integralização
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TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS NO SIMPLES NACIONAL: CONTROVÉRSIAS CONSTITUCIONAIS
Kauanne Orlovski ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS A Lei n.º 15.270/2025 introduziu nova sistemática de tributação dos rendimentos de capital, estabelecendo retenção na fonte à alíquota de 10% sobre dividendos e lucros distribuídos pela mesma pessoa jurídica a uma mesma
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MAJORAÇÃO TRIBUTÁRIA PROMOVIDA PELA LC 224/2025 E A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA NO REGIME DE LUCRO PRESUMIDO
Renan Bernardes ADVOGADO NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS No final de 2025, foi publicada a Lei Complementar n.º 224/2025, que dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente
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