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 LEI N.º 15.177/2025 E A DIVERSIDADE NOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO: REPERCUSSÕES PARA O SETOR PRIVADO
Jin San Sampaio ADVOGADO NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS Aprovada em julho de 2025, a Lei nº 15.177 trouxe novas regras sobre quem deve compor os conselhos de administração em empresas com participação estatal, com o foco na promoção da diversidade
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INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA NAS HIPÓTESES DE ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA
Renan Bernardes ADVOGADO NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS O Supremo Tribunal Federal submeteu, em abril de 2025, o RE 1.522.312/SP ao rito da repercussão geral, afetando o Tema 1391. A Suprema Corte decidirá se é constitucional exigir IRPF sobre o “ganho
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Imagens de câmeras: empresa é obrigada a liberar?
Manuela Steiner ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS Com o avanço da videovigilância e o aumento do interesse da mídia por registros visuais em casos de acidentes ou eventos públicos, empresas se deparam com uma dúvida crítica: há obrigação legal de
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