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Novo Marco Legal dos Seguros (Lei n.º 15.040/2024): Avanços e Transformações no Setor
Por Yuri Honorato Kohler Advogado da Guerrero Pitrez Advogados Na última semana, foi sancionado, sem vetos, o Marco Legal dos Seguros, uma legislação aguardada há duas décadas e aprovada em novembro pelo Congresso Nacional. O novo regramento busca modernizar o
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REGRAS DO VALE-PEDÁGIO: ENTENDA OS IMPACTOS
Kauanne Orlovski ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS  O Vale-Pedágio — instituído pela Lei nº 10.209/2001 e regulamentado pela Resolução/ANTT nº 6.024/2023 — é o meio pelo qual o embarcador adianta ao transportador o valor devido às praças de pedágio que
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DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCRO NA SOCIEDADE LIMITADA
A distribuição de lucro nas sociedades limitadas é um tema de grande relevância no Direito Societário brasileiro, afinal, o auferimento de lucro e sua posterior distribuição, mediante o exercício da atividade empresária, é a finalidade da constituição de uma sociedade.
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