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REGRAS DO VALE-PEDÁGIO: ENTENDA OS IMPACTOS
Kauanne Orlovski ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS  O Vale-Pedágio — instituído pela Lei nº 10.209/2001 e regulamentado pela Resolução/ANTT nº 6.024/2023 — é o meio pelo qual o embarcador adianta ao transportador o valor devido às praças de pedágio que
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DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCRO NA SOCIEDADE LIMITADA
A distribuição de lucro nas sociedades limitadas é um tema de grande relevância no Direito Societário brasileiro, afinal, o auferimento de lucro e sua posterior distribuição, mediante o exercício da atividade empresária, é a finalidade da constituição de uma sociedade.
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CONTRIBUINTES DE BLUMENAU GANHAM DESCONTO PARA LIQUIDAR DÉBITOS EM EXECUÇÃO FISCAL
Contribuintes de Blumenau que possuam dívidas em execução fiscal, podem se beneficiar de condições facilitadas para quitar suas pendências. Por meio do programa “Transação em Massa”, promovido pela Prefeitura de Blumenau, em parceria com a Procuradoria-Geral do Município e o
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