Hoje (30.11.2023), foi publicada a Lei nº 14.740/2023, que institui a “autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda”, com exceção aos débitos do Simples Nacional. Esse programa viabiliza o pagamento
Kauanne Orlovski ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS O Conselho Nacional de Justiça promoverá o evento da I Semana Nacional da Regularização Tributária nos dias de 11 a 15 de dezembro, com o tema “Comece o ano novo em dia com
Juliana Avi ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS A proposta, aprovada pelo Plenário do Senado em 24.10.2023, visava, entre outras ações, prorrogar prazos relacionados às contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita bruta para setores específicos da economia e alterar a alíquota
CAIO RENATO SOUZA DE OLIVEIRA Advogado na Guerrero Pitrez Dentre os inúmeros tributos existentes e que afetam o dia a dia das empresas e pessoas físicas, há um específico para quem usufrui de transporte aquaviário, doméstico ou internacional: Adicional ao
Juliana Avi ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS Santa Catarina registrou recordes de chuva nos últimos meses, fazendo com que 153 municípios decretassem situação de emergência ou calamidade pública, acumulando mais de 2 bilhões de reais em danos e prejuízos. Para
Kauanne Orlovski ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS O Convênio ICMS nº 174/2023, publicado em 01.11.2023, buscou regulamentar a transferência dos créditos decorrentes de remessa interestadual de bens ou mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Após a publicação, com base
Renan Bernardes ADVOGADO NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS É consequência do inadimplemento contratual a cobrança de juros moratórios e correção monetária. Conforme doutrina jurídica, tais valores, por sua vez, possuem natureza indenizatória, na espécie de dano emergente. Neste sentido, por não
Juliana Avi ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS O Supremo Tribunal Federal (STF), mediante julgamento do Tema 69 — que tratou da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS — ocorrido no dia 15 de março
Kauanne Orlovski ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS A Prefeitura de Florianópolis instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Florianópolis – PREFIS que oportuniza aos contribuintes a regularização de suas dívidas por meio de redução do valor dos juros e multa
Juliana Avi ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4273, reafirmando a dispensa da aplicação da pena contra contribuintes que realizarem o parcelamento ou pagamento integral. Os pontos
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