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CONVÊNIO DE ICMS REGULAMENTA TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA EM REMESSA INTERESTADUAL
Kauanne Orlovski ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS Em atenção a determinação do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade nº 49, foi publicado no Diário Oficial da União o convênio ICMS nº 174/2023, visando regulamentar o repasse dos créditos
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PUBLICADA CONVENÇÃO PARA ELIMINAR DUPLA TRIBUTAÇÃO ENTRE BRASIL E URUGUAI
Juliana Avi ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS No dia 23.10.2023 foi publicado o Decreto nº 11.747, que promulga convenção entre Brasil e Uruguai, para eliminar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e sobre o capital e
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POSSIBILIDADE DE CRÉDITO DE PIS/COFINS COM DESPESA DE TRANSPORTE PRÓPRIO DE COLABORADORES
Renan Bernardes ADVOGADO NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS De acordo com a lei de regência das contribuições para o PIS (Programa de Integração Social) e a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), os contribuintes enquadrados no regime não-cumulativo poderão
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SENADO APROVA PRORROGAÇÃO DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Juliana Avi ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS No dia 24.10.2023, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 334/2023 — uma proposta legislativa, que visa prorrogar prazos relacionados às contribuições previdenciárias e à alíquota da COFINS-Importação sobre determinados
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RECUPERA MAIS: Estado de Santa Catarina terá novo programa de recuperação de dívidas!
Juliana Avi ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS Nesta quarta-feira, 13.09, a Secretaria do Estado da Fazenda de Santa Catarina lançou o novo programa de recuperação fiscal — RECUPERA MAIS. O programa, que já foi aprovado no âmbito do Conselho Nacional
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CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS INSTITUTOS DO DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE VERSUS LOCAÇÃO
Paulo Roberto Sievert Correa Advogado No artigo Considerações acerca dos institutos do Direito Real de Superfície versus Locação, o advogado Paulo Roberto Sievert Correa, da Guerrero Pitrez Advogados, discorre a respeito do instituto do direito real de superfície como uma
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EXCLUSÃO DO PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E DO ISS: A TESE DO SÉCULO AINDA SOBREVIVE
Renan Bernardes ADVOGADO NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS Muito foi noticiado nas mais diversas plataformas de mídia acerca do julgamento proferido pelo STF no Tema 69 que definiu a seguinte tese: O ICMS não compõe a base de cálculo para a
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ATENÇÃO CONTRIBUINTES DE BLUMENAU: O Município tem novo programa de recuperação de dívidas!
Juliana Avi ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS No dia 23.08 foi publicada a Lei Complementar Municipal nº 1.503/2023, que institui o Programa de Recuperação Fiscal — RENOVAR BLUMENAU 2023. O programa, que pode ser aderido no período de 28 de
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ATENÇÃO CONTRIBUINTES QUE POSSUEM IMÓVEIS EM BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC
Renan Bernardes ADVOGADO NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS No último dia 19.06.2023, em Balneário Camboriú, foi publicada a Lei Complementar Municipal nº 97/2023 que estabelece norma temporária quanto a alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. A
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PRAZO FINAL PARA A ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ANO CALENDÁRIO 2022 E ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS A PARTIR DE MAIO/2023
Renan Bernardes ADVOGADO NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS No último dia deste mês de maio se encerra o prazo para a declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física referente ao ano calendário de 2022. É importante que os
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