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CONFAZ DECLARA REJEIÇÃO DO RIO DE JANEIRO AO CONVÊNIO ICMS 174/2023
Kauanne Orlovski ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS O Convênio ICMS nº 174/2023, publicado em 01.11.2023, buscou regulamentar a transferência dos créditos decorrentes de remessa interestadual de bens ou mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Após a publicação, com base
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IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
Renan Bernardes ADVOGADO NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS É consequência do inadimplemento contratual a cobrança de juros moratórios e correção monetária. Conforme doutrina jurídica, tais valores, por sua vez, possuem natureza indenizatória, na espécie de dano emergente. Neste sentido, por não
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Manutenção do IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos PIS/CONFINS
Juliana Avi ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS O Supremo Tribunal Federal (STF), mediante julgamento do Tema 69 — que tratou da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS — ocorrido no dia 15 de março
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DESENROLA FLORIPA: PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE FLORIANÓPOLIS (PREFIS)
Kauanne Orlovski ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS A Prefeitura de Florianópolis instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Florianópolis – PREFIS que oportuniza aos contribuintes a regularização de suas dívidas por meio de redução do valor dos juros e multa
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STF MANTÉM NORMAS PARA CRIMES TRIBUTÁRIOS, QUE ATENUAM A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL
Juliana Avi ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4273, reafirmando a dispensa da aplicação da pena contra contribuintes que realizarem o parcelamento ou pagamento integral. Os pontos
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CONVÊNIO DE ICMS REGULAMENTA TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA EM REMESSA INTERESTADUAL
Kauanne Orlovski ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS Em atenção a determinação do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade nº 49, foi publicado no Diário Oficial da União o convênio ICMS nº 174/2023, visando regulamentar o repasse dos créditos
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PUBLICADA CONVENÇÃO PARA ELIMINAR DUPLA TRIBUTAÇÃO ENTRE BRASIL E URUGUAI
Juliana Avi ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS No dia 23.10.2023 foi publicado o Decreto nº 11.747, que promulga convenção entre Brasil e Uruguai, para eliminar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e sobre o capital e
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POSSIBILIDADE DE CRÉDITO DE PIS/COFINS COM DESPESA DE TRANSPORTE PRÓPRIO DE COLABORADORES
Renan Bernardes ADVOGADO NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS De acordo com a lei de regência das contribuições para o PIS (Programa de Integração Social) e a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), os contribuintes enquadrados no regime não-cumulativo poderão
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SENADO APROVA PRORROGAÇÃO DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Juliana Avi ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS No dia 24.10.2023, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 334/2023 — uma proposta legislativa, que visa prorrogar prazos relacionados às contribuições previdenciárias e à alíquota da COFINS-Importação sobre determinados
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RECUPERA MAIS: Estado de Santa Catarina terá novo programa de recuperação de dívidas!
Juliana Avi ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS Nesta quarta-feira, 13.09, a Secretaria do Estado da Fazenda de Santa Catarina lançou o novo programa de recuperação fiscal — RECUPERA MAIS. O programa, que já foi aprovado no âmbito do Conselho Nacional
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