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REGRAS DO VALE-PEDÁGIO: ENTENDA OS IMPACTOS
Kauanne Orlovski ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS  O Vale-Pedágio — instituído pela Lei nº 10.209/2001 e regulamentado pela Resolução/ANTT nº 6.024/2023 — é o meio pelo qual o embarcador adianta ao transportador o valor devido às praças de pedágio que
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DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCRO NA SOCIEDADE LIMITADA
A distribuição de lucro nas sociedades limitadas é um tema de grande relevância no Direito Societário brasileiro, afinal, o auferimento de lucro e sua posterior distribuição, mediante o exercício da atividade empresária, é a finalidade da constituição de uma sociedade.
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CONTRIBUINTES DE BLUMENAU GANHAM DESCONTO PARA LIQUIDAR DÉBITOS EM EXECUÇÃO FISCAL
Contribuintes de Blumenau que possuam dívidas em execução fiscal, podem se beneficiar de condições facilitadas para quitar suas pendências. Por meio do programa “Transação em Massa”, promovido pela Prefeitura de Blumenau, em parceria com a Procuradoria-Geral do Município e o
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AFINAL, É POSSÍVEL SER SÓCIO DE SERVIÇO?
JIN SAN SAMPAIO Advogado na Guerrero Pitrez Sócio é uma pessoa física ou jurídica que faz parte de uma sociedade empresarial ou civil, contribuindo com recursos (dinheiro, bens, serviços, entre outros) para o capital social da sociedade. Esse capital é
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A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO PRODUTOR RURAL: UM NOVO HORIZONTE JURÍDICO
Raquel De Amorim Ulrich ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS A Lei 14.112/2020 trouxe significativa inovação ao permitir que o produtor rural, seja pessoa física ou jurídica, recorra à recuperação judicial. Para isso, é necessário comprovar que exerce a atividade rural
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STJ ADMITE RESTITUIÇÃO DE ICMS-ST PARA VAREJISTAS
Juliana Avi ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS Em recente julgamento, submetido ao rito dos repetitivos (Tema 1.191), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de maneira favorável aos varejistas, descomplicando o processo de restituição ou compensação de
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CNJ AUTORIZA INVENTÁRIOS, PARTILHA DE BENS E DIVÓRCIOS CONSENSUAIS QUE ENVOLVAM MENORES DE IDADE OU INCAPAZES EXTRAJUDICALMENTE
Renan Bernardes ADVOGADO NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS Nesta terça-feira (20.08.2024), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou o Pedido de Providências nº 0001596-43.2023.2.00.0000, de autoria do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), durante a 3ª Sessão Extraordinária de 2024,
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EXONERAÇÃO DO FIADOR SÓ É EFETIVA AO FIM DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO
Ana Júlia Reiter da Paz ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS A Lei 8245/1991 dispõe sobre as locações de imóveis urbanos inclusive apresentando um rol de garantias locatícias (Art. 37), sendo a fiança a mais comum dentre elas. Ao firmar um
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DO INVESTIMENTO À RETENÇÃO DE GRANDES TALENTOS: CONTRATO DE VESTING
JIN SAN SAMPAIO Advogado na Guerrero Pitrez O contrato de vesting é um contrato empresarial de opção de compra de participação societária, possuindo natureza jurídica mercantil. Essa modalidade contratual teve origem no empreendedorismo norte-americano, diante da necessidade de reter ou
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DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO E SUA CONTÍNUA INCERTEZA
CAIO RENATO SOUZA DE OLIVEIRA Advogado na Guerrero Pitrez Publicamos em nosso site, dia 17/05/2024, notícia discorrendo sobre o impasse que ocorre quanto a desoneração da folha de pagamento. Prevista para encerrar no fim do ano de 2023, a desoneração
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