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STJ afasta desconsideração automática da personalidade jurídica por falta de bens da empresa ou encerramento irregular das atividades
Bruno Curt Roeder ADVOGADO NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do Tema Repetitivo 1.210, que a simples inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades de uma empresa não
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INSS EM EXCESSO: UM PREJUÍZO SILENCIOSO PARA PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
Milhares de profissionais autônomos que prestam serviços a mais de uma fonte pagadora podem estar sofrendo um prejuízo silencioso: o desconto previdenciário acima do limite legal, em razão de retenções por diferentes contratantes no mesmo período. Essa situação é comum
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A LC N.º 227/2026 EXTINGUE MULTA ADUANEIRA DE 1% E REDEFINE REGIME SANCIONATÓRIO NO COMÉRCIO EXTERIOR
A publicação da Lei Complementar nº 227/2026, no contexto da regulamentação da Reforma Tributária, trouxe alterações relevantes para o Direito Aduaneiro, especialmente no que se refere ao tratamento das penalidades aplicáveis às operações de importação. Entre as principais mudanças, destaca-se
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