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STJ ADMITE RESTITUIÇÃO DE ICMS-ST PARA VAREJISTAS
Juliana Avi ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS Em recente julgamento, submetido ao rito dos repetitivos (Tema 1.191), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de maneira favorável aos varejistas, descomplicando o processo de restituição ou compensação de
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CNJ AUTORIZA INVENTÁRIOS, PARTILHA DE BENS E DIVÓRCIOS CONSENSUAIS QUE ENVOLVAM MENORES DE IDADE OU INCAPAZES EXTRAJUDICALMENTE
Renan Bernardes ADVOGADO NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS Nesta terça-feira (20.08.2024), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou o Pedido de Providências nº 0001596-43.2023.2.00.0000, de autoria do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), durante a 3ª Sessão Extraordinária de 2024,
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EXONERAÇÃO DO FIADOR SÓ É EFETIVA AO FIM DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO
Ana Júlia Reiter da Paz ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS A Lei 8245/1991 dispõe sobre as locações de imóveis urbanos inclusive apresentando um rol de garantias locatícias (Art. 37), sendo a fiança a mais comum dentre elas. Ao firmar um
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DO INVESTIMENTO À RETENÇÃO DE GRANDES TALENTOS: CONTRATO DE VESTING
JIN SAN SAMPAIO Advogado na Guerrero Pitrez O contrato de vesting é um contrato empresarial de opção de compra de participação societária, possuindo natureza jurídica mercantil. Essa modalidade contratual teve origem no empreendedorismo norte-americano, diante da necessidade de reter ou
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DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO E SUA CONTÍNUA INCERTEZA
CAIO RENATO SOUZA DE OLIVEIRA Advogado na Guerrero Pitrez Publicamos em nosso site, dia 17/05/2024, notícia discorrendo sobre o impasse que ocorre quanto a desoneração da folha de pagamento. Prevista para encerrar no fim do ano de 2023, a desoneração
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A UNIFORMIZAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NO CÓDIGO CIVIL – REFLEXOS DA LEI nº 14.905/24
Por Bianca Schmitt e Bruno Curt Roeder ADVOGADOS NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS A Lei nº 14.905/24, publicada no Diário Oficial recentemente, reformulou diversos artigos do Código Civil, no que tange a uniformização do índice de correção monetária e de juros
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RECEITA FEDERAL LIMITA O USO DO CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL EM 5 ANOS
Juliana Avi ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS Recentemente, a Receita Federal do Brasil adotava postura mais restritiva no que se refere a compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais já transitadas em julgado com prazo superior a 5 (cinco)
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STF MODULOU OS EFEITOS DA DECISÃO E A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS INCIDE A PARTIR DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
Kauanne Orlovski ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS  A controvérsia residia na natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. O Supremo Tribunal Federal, entendeu pela incidência, ao julgar o Tema
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VOCÊ SABIA QUE A CESSÃO GRATUITA DE USO DE BENS IMÓVEIS É TRIBUTADA PELO IMPOSTO DE RENDA?
Renan Bernardes ADVOGADO NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS Imagine que você possua um bem imóvel e visando ajudar algum parente seu, permita que ele utilize esse bem, sem cobrar nenhum valor, ou ainda, que, na qualidade de empresário, ceda, de forma
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PRECIFICAÇÃO DIFERENCIADA POR TAMANHO DE ROUPA, PODE?
Ana Júlia Reiter da Paz ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS Como empresário, é fundamental compreender as nuances legais e práticas ao precificar produtos de vestuário em diferentes tamanhos. Embora inexista legislação que vede a prática de precificação diferenciada por tamanho
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