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Bruno Curt Roeder ADVOGADO NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, no âmbito do julgamento do conflito de competência 196.553, que ativos financeiros de empresas em recuperação judicial não constituem necessariamente o que se chama de
Kauanne Orlovski ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS O Governo Federal e o Congresso anunciam um acordo quanto à desoneração da folha de pagamento dos 17 setores da economia. O marco desse entendimento é o Projeto de Lei nº 1.847/2024, protocolado
Jin San Sampaio ADVOGADO NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS O termo joint venture é uma expressão da língua inglesa que significa “aventura em conjunto”. Este modelo de contratação surgiu como forma de solução para a mitigação de riscos em determinados negócios,
CAIO RENATO SOUZA DE OLIVEIRA Advogado na Guerrero Pitrez Como forma de financiamento à Seguridade Social, as empresas contribuem por meio de alguns tributos, todos calculados sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos
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Juliana Avi ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS No dia 18.04.2024, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, não modular a decisão referente ao Tema 1182, que estabeleceu a incidência do IRPJ e da CSLL sobre
Kauanne Orlovski ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS A Lei nº 14.789/23 permitiu a autorregularização específica pelo contribuinte, nos seguintes termos: Art. 14. Os débitos tributários apurados em virtude de exclusões em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973,
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Raquel De Amorim Ulrich ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou recentemente a importância da apresentação de certidões de regularidade fiscal como condição fundamental para a concessão da recuperação judicial por empresas.
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