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O ITBI E SUA BASE DE CÁLCULO
CAIO RENATO SOUZA DE OLIVEIRA Advogado na Guerrero Pitrez O Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI é tributo que incide sobre a transmissão, entre vivos, da propriedade, do domínio útil, dos direitos reais (exceto de garantia) e cessão
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Agronegócio registra aumento significativo nos pedidos de recuperação judicial.
Raquel De Amorim Ulrich ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS O setor do agronegócio brasileiro, um dos pilares da economia nacional, enfrentou em 2023 um aumento de significativo na quantidade de pedidos de recuperação judicial, conforme revela pesquisa realizada pela Serasa
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PERSE: uma análise sobre as decisões governamentais 
Juliana Avi ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS A pandemia da COVID-19 causou graves danos ao setor de eventos e turismo, levando o Governo Federal a instituir o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), por meio da Lei
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NOVAS REGRAS SOBRE ICMS EM TRANSFERÊNCIAS
Juliana Avi ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS Publicada em 29.12.2023, a Lei Complementar nº 204/23 trouxe mudanças significativas na incidência do ICMS em transferências entre estabelecimentos do mesmo titular. A legislação — que está em vigor desde o dia 01.01.2024
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Afinal, o que é Holding e como posso utilizá-la?
JIN SAN SAMPAIO Advogado na Guerrero Pitrez O termo holding tem origem no termo inglês to hold, que significa em português deter, segurar ou gerir. Inicialmente esta estrutura foi muito utilizada pelos empresários como uma ferramenta reunião em uma única
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RECUPERA MAIS: INÍCIO DO PRAZO DE ADESÃO
CAIO RENATO SOUZA DE OLIVEIRA Advogado na Guerrero Pitrez Hoje (15/01/2024) inicia o prazo para adesão ao Recupera Mais, programa lançado pelo Governo de Santa Catarina que permite o pagamento de ICMS, com fato gerador até dezembro de 2022, com
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DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO ESTENDIDA ATÉ 31.12.2027
Juliana Avi ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS Há poucos dias, o Governo havia vetado a prorrogação da desoneração da folha de pagamento, ao argumento de que a proposta estaria em desacordo com as normas constitucionais e fiscais. O Congresso Nacional,
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CONDOMÍNIOS PODEM PROIBIR ALUGUEL PELO AIRBNB
Juliana Avi ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.819.075 decidiu, por maioria de votos, que proprietários não podem alugar suas unidades em condomínios residenciais pelo Airbnb se
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A EQUIVOCADA TRIBUTAÇÃO DO ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA
CAIO RENATO SOUZA DE OLIVEIRA Advogado na Guerrero Pitrez O preço da energia elétrica é altamente carregado por fatores alheios à própria energia elétrica: tarifa de transmissão, tarifa de distribuição, encargos setoriais. Esses custos, além de cobrados dos consumidores, sejam
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STF DECIDE QUE ICMS DIFAL PODE SER COBRADO A PARTIR DE ABRIL DE 2022
Kauanne Orlovski ADVOGADA NA GUERRERO PITREZ ADVOGADOS Na última quarta-feira (29.11.2023), o Supremo Tribunal Federal julgou as ADI 7066, 7070 e 7078, e decidiu por seis votos a cinco, que o diferencial de alíquota (DIFAL) de ICMS pode ser cobrado
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